Análise do Impacto Econômico das Medidas de Contenção à Pandemia do COVID-19
Em meio à crise atual, avaliar o impacto econômico das medidas é desafiador. Estamos comprometidos em auxiliá-los, e preparamos um resumo das medidas adotadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal para suavizar os efeitos fiscais nas empresas.
DIFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL:
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152 em 18 de março de 2020. Esta resolução prorroga o pagamento de tributos federais do Simples Nacional:
| Apuração | De | Para |
|---|---|---|
| Março/2020 | 20/04/2020 | 20/10/2020 |
| Abril/2020 | 20/05/2020 | 21/11/2020 |
| Maio/2020 | 20/06/2020 | 21/12/2020 |
Isso abrange IRPJ, CSLL, IPI, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, CPP e o valor mensal dos MEI. Lembrando que ICMS e ISS permanecem inalterados.
DIFERIMENTO DO FGTS:
A MP 927/2020 permite o adiamento do depósito do FGTS dos meses de março, abril e maio. O pagamento posterior pode ser feito em até seis parcelas, a partir de julho.
CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S”:
Está proposta a redução de 50% por três meses. Aguarda envio ao Congresso Nacional.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS E DESONERAÇÃO:
- Resolução CAMEX n.º 17/2020 prevê redução para produtos médico-hospitalares até o fim de 2020.
- Proposta de desoneração temporária de IPI para itens relacionados ao combate da COVID-19.
COBRANÇA DE DÉBITOS FEDERAIS PELA PGFN:
A Medida Provisória nº 899/2019 suspende por 90 dias alguns procedimentos de cobrança. A PGFN também promove facilidades na renegociação de dívidas.
LUCRO PRESUMIDO x LUCRO REAL:
Empresas devem considerar a opção pelo Lucro Real caso a margem de lucro se torne inferior ao percentual do Lucro Presumido. Essa mudança afeta a apuração de contribuições como PIS/Pasep e COFINS.
DECLARAÇÃO DO IR 2020/2019:
A declaração do IR continua tendo seu prazo até 30/04/2020.
Ficamos à disposição para esclarecimentos.
ESCRITÓRIO NAVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
OAB/GO n.º 1.003
Pareceristas:
- Dr. Roberto Naves de Assunção – Advogado OAB/GO 6.765
- Dra. Amanda Isaías Naves – Advogada OAB/GO 47.087-A
- Dr. Breno Ayres Massa Júnior – Advogado OAB/GO 45.120
- Dr. Bruno Bueno dos Santos – Advogado OAB/GO 29.547
