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INFORMATIVO Nº 02/24.03.2020 – COVID-19 E O CENÁRIO TRIBUTÁRIO E FISCAL DAS EMPRESAS

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Neste momento de crise, é difícil avaliar o impacto econômico das medidas de contenção à pandemia do COVID-19. É certo que ele existirá, e, da nossa parte, faremos todo o possível para auxiliá-los nestes próximos dias e nos meses que se seguirão.

Sabendo da apreensão que este estado de coisas traz, fizemos um breve resumo das medidas adotadas pelo Governos Federal, Estadual e Municipal até o momento, visando minimizar o impacto desta crise na situação fiscal das empresas.

DIFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em 18 de março de 2020, a Resolução CGSN nº 152 prorrogando o prazo para o pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma:

VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
APURAÇÃO DE PARA
Março/2020 20/04/2020 20/10/2020
Abril//2020 20/05/2020 21/11/2020
Maio/2020 20/06/2020 21/12/2020

Esta medida contempla o IRPJ, a CSLL, o IPI, a contribuição para o PIS/Pasep,a COFINS e a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, além do valor fixo mensal recolhido pelos Microempreendedores Individuais – MEI.

Note que, por ora, esta medida não alcança os tributos estaduais e municipais, de modo que o ICMS e o ISS devidos em cada caso deverão continuar sendo recolhidos.

Por fim, convém observar que (i) os tributos apurados em fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, tiveram sua data de vencimento mantida e que (ii) a prorrogação do prazo a que se refere este tópico não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

DIFERIMENTO DO FGTS 

A MP 927/2020 posterga o depósito do FGTS, pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até seis parcelas mensais a partir de julho, sem incidência de atualizações, multas e outros encargos.

CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S”

O Governo Federal propôs a redução, por um período de 03 meses, de 50% nas Contribuições para o Sistema “S” (conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais, tais como: SESC, SENAC, SESI e SENAI). Ainda depende de envio de medida legislativa (MP ou PL) ao Congresso Nacional.

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES

A Resolução CAMEX n.º 17/2020, aprovou a redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final deste ano de 2020;

DESONERAÇÃO DE IPI PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO COVID-19

Em norma ainda não regulamentada, o governo considerou a desoneração temporária de IPI para bens, produzidos internamente ou importados, que sejam de uso necessário ao combate à COVID-19.

COBRANÇA DE DÉBITOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Sobre a cobrança de débitos federais, o Ministério da Economia, amparado pela Medida Provisória nº 899/2019, autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a suspender, por 90 dias, os seguintes prazos:

  • para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  • da instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • do encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto;
  • da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Além disto, a PGFN está autorizada a promover facilidades na renegociação de dívidas, considerando a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, devendo ser observado o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Tais medidas vigorarão, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data em que expira a Medida Provisória 899/2019.

Ainda nesse sentido, a Nota SEI nº 3/2020 da PGFN estabeleceu que os prazos para impugnação ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), de exclusão do PERT e apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) serão prorrogados por 15 dias.

A confecção de cartas de cobrança ficará suspensa até o final do mês corrente.

LUCRO PRESUMIDO x LUCRO REAL

Outra questão que deve receber atenção das empresas, neste cenário de redução das receitas e, possivelmente, das margens de lucro, é a opção pelo regime do Lucro Presumido.

Como na tributação pelo regime do Lucro Presumido o IRPJ e a CSLL são calculados a partir de um percentual aplicado sobre a receita bruta, caso a margem de lucro se torne inferior a este percentual, é conveniente avaliar a alteração do regime de tributação para o Lucro Real, em que estes tributos são calculados sobre a diferença (positiva ou negativa) entre receitas e despesas.

Isto porque, em um cenário de prejuízo fiscal, a opção pelo regime do Lucro Real evita a tributação indevida da empresa.

Esta opção tem impacto também na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que passam a observar o regime não cumulativo.

Caso a análise aponte para a viabilidade da mudança de regime de tributação, a opção pelo Lucro Real deverá ser feita até 30/04, data em que vence a parcela do IRPJ/CSLL referente ao primeiro trimestre de 2020.

DECLARAÇÃO DO IR 2020/2019

A Declaração de Imposto de Renda por ora está mantida para até 30/04/2020.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

ESCRITÓRIO NAVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/GO n.º 1.003

PARECERISTAS:

Dr. Roberto Naves de Assunção – Advogado OAB/GO 6.765
Dra. Amanda Isaías Naves – Advogada OAB/GO 47.087-A
Dr. Breno Ayres Massa Júnior – Advogado OAB/GO 45.120
Dr. Bruno Bueno dos Santos – Advogado OAB/GO 29.547