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INFORMATIVO Nº 01/23.03.2020 – COVID-19, MP 927 E O DIREITO DO TRABALHO EMPRESARIAL

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DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS ( COVID-19 )

Alterações trazidas pela Medida Provisória nº 927, de 22 de Março de 2020.

O art. 1º da MP dispõe medidas trabalhistas a serem tomadas em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), a fim de preservar o emprego e enfrentamento do surto, inicialmente já disposto na lei 13.379/2020.

O art. 2º da MP estabelece que durante o estado de calamidade pública, o acordo individual escrito terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.

A MP traz outras medidas, sendo:

I – o teletrabalho;
II – a antecipação de férias individuais;
III – a concessão de férias coletivas;
IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V – o banco de horas;
VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação, e;
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

DO TELETRABALHO

Sobre o tele-trabalho, é dispensado a anuência do emprego, devendo apenas ser comunicado por meio eletrônico ou físico (art. 4º).

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

As férias individuais podem ser antecipadas (art. 6º), inclusive as proporcionais (art. 6º, § 1º, inciso II), com comunicação prévia de 48 horas, por meio físico ou eletrônico, não podendo as férias serem inferiores a 05 dias (art. 6º, § 1º, inciso I). Podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles de no mínimo, 14 dias, e os demais, no mínimo 5 dias. O pagamento ocorrerá até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias (art. 9º). O 1/3 das férias pode ser pago até a data do pagamento do 13º. Se houver rescisão antes, deve ser pago na rescisão (art. 10º).

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Sobre as férias coletivas, devem ser informadas ao empregado 48 horas antes do gozo (art. 11º), sem necessidade de comunicação dos sindicatos e Secretária do Trabalho do Ministério da Economia (art. 12º). As férias coletivas podem ser fracionadas em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Acredito que pode ser pago o 1/3 das férias coletivas também no 13º, haja vista que quem pode mais, pode menos, de todo modo, sugerimos que os Sindicatos se manifestem quanto a isso por meio de Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho ou ainda Acordo Coletivo de Trabalho.

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A empresa pode antecipar os feriados (art. 13º) não religiosos, municipais, estaduais, distritais e federais. O que seria isso? Ex: O trabalhador durante o período de calamidade pode folgar o dia 07 de setembro e quando passar a calamidade pública, o empregado deve trabalhar esse dia, pois já usufruiu o referido feriado. Tal antecipação deve ser informada por escrito ou por meio eletrônico, mediante indicação expressa dos feriados a serem aproveitados e, independe da anuência do empregado. Obviamente se o empregado está de férias, não pode ser considerada a antecipação de folga do feriado.

Sobre feriados religiosos, dependerá de concordância por escrito (acordo individual) do empregado (§ 2º do art. 13º).

 

DO BANCO DE HORAS

O prazo do banco de horas foi elastecido, de modo que pode ser estabelecido por meio de acordo coletivo (empresa e sindicato) ou individual formal – escrito (empresa e empregado). O período para a compensação será de até 18 (dezoito) meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública (art. 14º).  A compensação por ser feita mediante a prorrogação da jornada diária em até duas horas, não podendo exceder 10 horas diárias (§ 1º do art. 14º).

 

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto demissionais (art. 15º), e serão realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública (§ 1º do art. 15º). Se o médico considerar que a prorrogação representa risco a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade da sua realização (§ 2º do art. 15º).

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos (art. 16º), e serão realizados no prazo de 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública (§ 1º do art. 16º), mas, os mesmos poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância, para garantir que alguma atividade seja executada com segurança (§ 2º do art. 16º).

 

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente (art. 19º).

O recolhimento dos três meses poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei (art. 20º).

A MP estabelece que os meses em questão poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 (§1º do art. 20º).

Para usufruir desse direito, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020 (§2º do art. 20º).

Em caso de rescisão do contrato de trabalho antes da quitação integral do valor devido (art. 21º), o empregador ficará obrigado a recolher os valores devidos, dentro do prazo legal para promover o acerto rescisório (inciso II do art. 21º), sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei (inciso I do art. 21º).

JORNADA DE TRABALHO PARA QUEM ATUA NO RAMO DA SAÚDE

Mediante acordo individual, os estabelecimentos de saúde podem prorrogar as jornadas de trabalho, mesmo nos casos de “atividades insalubres” e das jornadas de 12:00 de trabalho por 36:00 de descanso (art. 26º), adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa (incisos II do art. 26º).

Lembrando que os efeitos da referida Medida Provisória são somente enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado pelo Governo Federal.


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OAB/GO n.º 1.003